AREsp 2599727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial — a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação — de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia a Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial — a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação — de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia a Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno