AREsp 2544711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Terezinha de Jesus Ananias Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Terezinha de Jesus Ananias Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para viabilizar o agravo interno
  3. 3 Discussão sobre aplicação das Súmulas 83 e 204/STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.