AREsp 2591049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; procedeu-se, ainda, à correção de ofício do erro material relativo ao nome do recorrente.

Parties
Agravante: MAURICIO GARBELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Erro Material Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO GARBELOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no nome do recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quando o recurso demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; procedeu-se, ainda, à correção de ofício do erro material relativo ao nome do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Corrigir de ofício o erro material quanto ao nome do recorrente: onde se lê: RAFAEL ANANIAS, leia-se: MAURICIO GARBELOTO.
  • Negar provimento ao agravo interno.