AREsp 2532636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou afastamento do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BACELLAR DA SILVA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ BACELLAR DA SILVA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou afastamento do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.