AREsp 2589203 - ACORDAO

AREsp 2589203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de modo fundamentado e por meio de precedentes do STJ ou distinção fática, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão, incide a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação específica da Súmula 83/STJ (demonstração de jurisprudência do STJ em sentido diverso ou distinção fática)
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de modo fundamentado e por meio de precedentes do STJ ou distinção fática, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão, incide a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ