AREsp 2459815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão atacada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 489 Do NCPC, Art. 1022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 489 Do NCPC Art. 1022 Do NCPC +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidades fundadas no art. 489 §1º incs. III e V e no art. 1022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão atacada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.