AREsp 2414668 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, não se demonstraram os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ para caracterizar divergência, e as questões constitucionais apontadas devem ser dirimidas no âmbito do Recurso Extraordinário já interposto.

Parties
Agravante: Sylvamo do Brasil ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da 2ª Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Art. 255, §§1º E 2º Do RISTJ, ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 190/22, Lei Estadual Nº 17.470/2021, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Tema 1.093/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015 Art. 255, §§1º E 2º Do RISTJ ICMS DIFAL +6 more

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Parties

Sylvamo do Brasil ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da 2ª Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o recurso
  2. 2 Alegação de deficiência na fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de o STJ reconhecer inconstitucionalidade de lei estadual (Lei Estadual nº 17.470/2021)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, não se demonstraram os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ para caracterizar divergência, e as questões constitucionais apontadas devem ser dirimidas no âmbito do Recurso Extraordinário já interposto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.