AREsp 2585591 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta, específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISLANDIO NOBREGA DA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Embargos De Declaração Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ISLANDIO NOBREGA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta, específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.