AREsp 2595475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice previsto nas Súmulas 7 e 182/STJ; faltou demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório e do cotejo entre os fatos e a tese recursal, razão pela qual prevaleceu a manutenção da decisão monocrática, não havendo, ademais, elementos para aplicação de multa por caráter abusivo.

Parties
Agravante: MS SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/15 +1 more

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Parties

MS SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ não afasta óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de cotejo entre norma e fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice previsto nas Súmulas 7 e 182/STJ; faltou demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório e do cotejo entre os fatos e a tese recursal, razão pela qual prevaleceu a manutenção da decisão monocrática, não havendo, ademais, elementos para aplicação de multa por caráter abusivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.