AREsp 2588501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as razões do agravo interno atacaram matéria diversa (inversão dos ônus da sucumbência), configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversão Dos Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação à inovação recursal e impropriedade de arguir matérias alheias ao recurso originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as razões do agravo interno atacaram matéria diversa (inversão dos ônus da sucumbência), configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.