AREsp 2611700 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a deficiência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de fatos e provas
- 3 Deficiência de cotejo analítico na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a deficiência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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