AREsp 2591772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 489 CPC, Art. 932, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 489 CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.