AREsp 2568368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de prequestionamento/Súmula 7), de modo que, à luz do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de prequestionamento/Súmula 7), de modo que, à luz do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.