AREsp 2388746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP), tal deficiência inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUMARQUES JAÚ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Enunciado 7 Do STJ, PIS E COFINS (créditos)
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do CPC Enunciado 7 Do STJ PIS E COFINS (créditos)

Case Brief

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Parties

CONSTRUMARQUES JAÚ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questionamento sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartão de crédito (argumento trazido pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP), tal deficiência inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.