AREsp 2441433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Creditamento De PIS E COFINS, Regime Monofásico, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Creditamento De PIS E COFINS Regime Monofásico Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Discussão sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em regime monofásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015)