AREsp 2562044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGROMEN MÁQUINAS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGROMEN MÁQUINAS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.