AREsp 2577701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.