AREsp 2503606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados pela instância a quo para negar trânsito ao recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ); a tentativa de impugnação apenas no momento do agravo interno constitui inovação recursal tardia e encontra-se preclusa, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOGWIN AIR OCEAN BRAZIL LOGÍSTICA E DESPACHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por aplicação da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LOGWIN AIR OCEAN BRAZIL LOGÍSTICA E DESPACHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação tardia do fundamento relativo à Súmula 7/STJ e inovação recursal
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados pela instância a quo para negar trânsito ao recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ); a tentativa de impugnação apenas no momento do agravo interno constitui inovação recursal tardia e encontra-se preclusa, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por aplicação da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.