AREsp 2495254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a afirmação de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes indicados ou a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a afirmação de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se