AREsp 2394500 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, com a necessária especificidade e dialeticidade exigidas pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Administrativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Preclusão Consumativa Impugnação Administrativa Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção de deficiência do recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, com a necessária especificidade e dialeticidade exigidas pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.