AREsp 2532864 - ACORDAO

AREsp 2532864 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ nem realizando o cotejo fático exigido para afastar a Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES AVENIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES AVENIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ nem realizando o cotejo fático exigido para afastar a Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.