AREsp 2501130 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, a agravante sujeita-se à Súmula 182 do STJ e à preclusão consumativa, sendo inviável suprir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DE ASSIS MATOS e OUTROS; Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno Inovação Recursal

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Parties

SERGIO LUIZ DE ASSIS MATOS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, a agravante sujeita-se à Súmula 182 do STJ e à preclusão consumativa, sendo inviável suprir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.