AREsp 2541776 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo menção e aplicação das Súmulas 83, 280 e 126), incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, que foi assim negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, a falta de impugnação específica feita no agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo menção e aplicação das Súmulas 83, 280 e 126), incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, que foi assim negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.