AREsp 2646562 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o exame do recurso.
- Parties
- Agravante: ELEMAR FERREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
ELEMAR FERREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação pormenorizada para desconstituir decisão monocrática
- 3 Inviabilidade de exame do recurso por falta de impugnação específica, aplicando-se o óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o exame do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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