AREsp 2521512 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrados precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos fundamentos apontados.

Parties
Agravante: JANDER MARCELO PIRES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

JANDER MARCELO PIRES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda em súmula

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrados precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos fundamentos apontados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.