AREsp 2488493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento nem a desnecessidade de reexame fático-probatório, incumbindo-lhes demonstrar o equívoco da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: EDNA APARECIDA VALENTE BENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

EDNA APARECIDA VALENTE BENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento nem a desnecessidade de reexame fático-probatório, incumbindo-lhes demonstrar o equívoco da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial