AREsp 2593744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a defesa não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a defesa não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.