AREsp 2638134 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou ter havido superação do entendimento consolidado que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OSITA ILECHUKWU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

OSITA ILECHUKWU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
  3. 3 Necessidade de demonstração de superação de precedentes por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou ter havido superação do entendimento consolidado que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.