AREsp 2518546 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice da 'divergência não comprovada'), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO URIAS SANTANA DA SILVA; Órgão Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Lei Nº 11.340/2006, Divergência Não Comprovada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Lei Nº 11.340/2006 Divergência Não Comprovada +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO URIAS SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por divergência não comprovada e outras preliminares
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice da 'divergência não comprovada'), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental