AREsp 2516467 - ACORDAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os que invocaram a Súmula 83/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo desprovido o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIZ SCHMIDT BONOSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ SCHMIDT BONOSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 Requisito de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os que invocaram a Súmula 83/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo desprovido o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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