AREsp 2235451 - ACORDAO

AREsp 2235451 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão relativa à continuidade delitiva dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO MUNIZ SILVA; Impugnante: MPF; Interessado: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO TÚLIO MUNIZ SILVA

Agravante

MPF

Impugnante

MPMG

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a pretensão de incidência da continuidade delitiva poderia ser conhecida sem reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão relativa à continuidade delitiva dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental