AREsp 2570086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, incidindo portanto a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório são insuficientes, sendo exigida demonstração concreta de que o exame pelo STJ dispensa reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MILTON MANOEL GONCALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MILTON MANOEL GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, incidindo portanto a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório são insuficientes, sendo exigida demonstração concreta de que o exame pelo STJ dispensa reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Aplicar a Súmula 182/STJ e negar provimento ao agravo regimental.