AREsp 2604480 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial, tendo, assim, incidido o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a preclusão veda a impugnação tardia dos fundamentos apontados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ILSON FURTADO DE PAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ILSON FURTADO DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de impugnação, em sede regimental, dos fundamentos apontados pela Corte de origem na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão à impugnação tardia dos óbices declinados pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial, tendo, assim, incidido o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a preclusão veda a impugnação tardia dos fundamentos apontados pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.