AREsp 2506777 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou o único fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vipplast Injetados Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Impugnação De Fundamentos De Decisão Monocrática
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Impugnação De Fundamentos De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Vipplast Injetados Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou o único fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.