AREsp 2573553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pré Questionamento
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pré Questionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ ao caso
  3. 3 Se alegações genéricas sobre o não exame de provas e sobre pré-questionamento afastam a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.