AREsp 2530971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não é possível corrigir tal deficiência por meio do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa quanto à alegação levantada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Ball Beverage Can South America Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

Ball Beverage Can South America Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de complementação recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não é possível corrigir tal deficiência por meio do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa quanto à alegação levantada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.