AREsp 2477915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial apresentada apenas em agravo interno constitui inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.