AREsp 2524312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade