AREsp 2550487 - ACORDAO

AREsp 2550487 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida — em especial o fundamento baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, ensejando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recuperação Judicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recuperação Judicial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de constrição de bens em execução fiscal de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida — em especial o fundamento baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, ensejando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo