AREsp 2586233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices apontados pelo tribunal de origem (incluindo a Súmula 7/STJ), em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LARA RAMOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARA RAMOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices apontados pelo tribunal de origem (incluindo a Súmula 7/STJ), em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido.