AREsp 2606804 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável admitir ou corrigir tal deficiência por meio do agravo interno, devendo o agravo interno ser negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários, se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Impossibilidade De Complementação Recursal No Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Impossibilidade De Complementação Recursal No Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 impossibilidade de se suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável admitir ou corrigir tal deficiência por meio do agravo interno, devendo o agravo interno ser negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários, se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração, em desfavor da parte agravante, de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC