AREsp 2472197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Verificação da aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.