AREsp 2565655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO BEZERRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FABIO BEZERRA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.