AREsp 2563654 - ACORDAO

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Por não ter o agravo interno impugnado especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo interno impugnado especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.