AREsp 2556712 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não refutando o fundamento de que os embargos de declaração não exauririam as vias recursais ordinárias, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem jurisprudência do STJ em sentido diverso; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Roberto Bastos Guimarães; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Bastos Guimarães

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não refutando o fundamento de que os embargos de declaração não exauririam as vias recursais ordinárias, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem jurisprudência do STJ em sentido diverso; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.