AREsp 2519875 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA CARVALHO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES DA SILVA CARVALHO
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Possibilidade de suprimento, no agravo interno, de impugnação não apresentada no agravo em recurso especial (inovação recursal e preclusão)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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