AREsp 2536687 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à tese suscitada (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI LINS DE SIQUEIRA; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Origem) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SUELI LINS DE SIQUEIRA

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Origem) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito de acordo extrajudicial na configuração da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à tese suscitada (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno