AREsp 2563723 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão De Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta e pormenorizada
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno