AREsp 2583895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebatiu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, especialmente quando baseada em súmula (ex.: Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebatiu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.