AREsp 2573052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 280/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de caracterização de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial.